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A Secretaria de Limpeza Urbana publicou na última sexta-feira (27) a Notificação Preliminar nº 001/2025, que estabelece o prazo de 30 dias para que os proprietários de imóveis realizem a limpeza, a roçada e mantenham os terrenos e calçadas em bom estado de conservação durante todo o ano.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município, está amparada pela Lei Complementar nº 1484/2025 e visa reforçar a responsabilidade dos proprietários com a manutenção urbana.
De acordo com o secretário de Infraestrutura, Limpeza Urbana e Defesa Civil, Vagner Mussio, a notificação tem caráter educativo e preventivo. “A publicação é uma comunicação para que todos os proprietários de imóveis tenham ciência da nova lei e um prazo para se adequarem. A partir dos 30 dias da publicação, vamos começar a aplicar as novas regras”.
A nova legislação estabelece que, a partir de 30 de julho, imóveis ou calçadas em estado de má conservação identificados durante fiscalização poderão ser autuados. A penalidade pode ser evitada ou reduzida caso os proprietários regularizem a situação e informem a Prefeitura, como: se a regularização ocorrer em até 15 dias após a autuação, a multa será excluída e caso a regularização aconteça entre o 16º e o 30º dia, haverá redução de 50% no valor da multa e em casos de reincidência, não haverá isenção ou desconto.
A multa para quem descumprir a nova regra pode variar entre R$ 590 e R$ 45 mil, dependendo da área do imóvel. Além disso, o município poderá executar os serviços de limpeza e cobrar as respectivas taxas.
Para garantir a isenção ou redução da penalidade, é necessário que os proprietários comuniquem a regularização por meio da Ouvidoria Municipal ou pelo aplicativo Acesso Cidadão.
A Prefeitura também reforça a importância da Atualização cadastral. Dados como endereço e telefone precisam estar corretos para que o proprietário receba notificações e evite complicações. A atualização pode ser feita presencialmente na Praça de Atendimento do Paço Municipal ou via aplicativo, que também permite a consulta de débitos e multas.
Segundo Vagner Mussio, a proposta da nova legislação é tornar a Cidade ainda mais limpa e segura. “A conservação dos imóveis e calçadas é uma responsabilidade de todos. O poder público está fazendo a parte dele e espera a colaboração da população”, finalizou.
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