Nova Lei do Aluguel já está em vigor em todo o Brasil: veja o que muda em 2025

O que diz a nova Lei do Aluguel?

Com novas regras já valendo em todo o país, a Lei do Inquilinato passou por atualizações que afetam diretamente quem mora de aluguel e quem aluga imóveis. As mudanças visam tornar as relações entre locadores e locatários mais equilibradas, claras e seguras, tanto nos contratos quanto em situações como reajustes de valor e ações de despejo.

O que diz a nova Lei do Aluguel?

A nova legislação atualiza pontos essenciais da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e já está em vigor em todo o Brasil. As alterações tratam principalmente da formalização dos contratos de aluguel, do direito à moradia digna, de reajustes claros e da agilidade em casos de inadimplência.

A intenção é modernizar o mercado de locação, reduzindo conflitos judiciais e oferecendo mais segurança para ambas as partes.

Quais os principais direitos do inquilino?

Contrato de aluguel mais transparente

A nova lei determina que o contrato de locação contenha de forma clara:

• Valor do aluguel e forma de pagamento
• Garantia locatícia (como caução, fiador ou seguro-fiança)
• Índice de reajuste (IGP-M, IPCA ou outro)
• Responsabilidades por IPTU, condomínio, taxas extras e manutenções

Essa formalização protege o inquilino e evita cobranças indevidas ou cláusulas abusivas.

Direito à privacidade e imóvel habitável

O locador só pode acessar o imóvel com autorização do inquilino, exceto em casos emergenciais. Além disso, o imóvel deve estar e se manter em boas condições de uso ao longo do contrato, como estabelece o Código Civil Brasileiro.

Multa proporcional e rescisão facilitada

Caso o inquilino precise deixar o imóvel antes do término do contrato, será aplicada multa proporcional ao tempo restante. Em situações específicas, como mudança obrigatória de cidade por trabalho, a multa pode ser isenta.

O que muda para o proprietário com a nova Lei do Aluguel?

Ação de despejo mais rápida

A partir de 2025, é possível entrar com ação de despejo contra o inquilino e o fiador ao mesmo tempo em caso de inadimplência, acelerando a recuperação do imóvel.